19 de março de 2012

O JUCA ESTAVA CERTO I

         O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença do juiz, Laudenir Fernando Petroncini, da 2ª Vara de São Miguel, em relação à aquisição do terreno do Hospital Regional do Extremo Oeste, em ação popular movida pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Raul Gransotto, contra o ex-secretário regional, Juca Fiorini, em 2005.
         Na época, já tinha sentenciado o magistrado que: ‘O êxito da ação popular reclama a configuração da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado, que não se evidenciava. Assim, não restando configurada má-fé, fraude ou dolo, nem enriquecimento ilícito a caracterizar ilegalidade e/ou lesão ao patrimônio público em qualquer das hipóteses descritas na lei. Não havendo qualquer evidência de despreparo e favorecimento ou razões diversas que não a escolha de local adequado à finalidade proposta’.