APRENDIZADO E TRABALHO SUBLIME I

O Núcleo de Práticas Jurídicas da Unoesc, campus de São Miguel, atende, gratuitamente, em média, por ano, entre 1500 a 2000 famílias hipossuficientes (renda familiar de até três salários mínimos). O valor patrimonial - bens móveis e imóveis - não pode ultrapassar a R$ 180 mil. Mesmos parâmetros da Defensoria Pública. São pessoas que não têm condições financeiras para pagar um advogado. 

A informação é do coordenador dos estágios, o advogado e professor universitário Everton Giovani da Rosa. Ele atua no cargo há 18 anos. 

O coordenador frisa que nem todos os procedimentos culminam em ações judiciais. "Prestamos orientações e amparo jurídico a carentes que nos procuram", salienta, acrescentando que isso é realizado desde 2001 e que o ganho financeiro da maioria dos atendidos fica muito aquém do mínimo estabelecido por lei. 

APRENDIZADO E TRABALHO SUBLIME II

De acordo com Everton Giovani da Rosa, o Núcleo de Práticas Jurídicas é um estágio obrigatório dos acadêmicos do curso de Direito. São quatro disciplinas. Dentro dessas atividades desempenhadas estão as praticadas no Núcleo. 

Quem necessitar deste tipo de apoio, desde que se enquadre nos requisitos, basta agendar atendimento se deslocando à universidade ou via ligação telefônica (3631-1055).

O Núcleo é formado por um grupo de professores - todos advogados e advogadas - que exercem a atividade com os acadêmicos nos procedimentos das ações.  

Uma profissional acompanha as pessoas nas audiências, quando necessárias. 

APRENDIZADO E TRABALHO SUBLIME III

O coordenador destaca que essa metodologia em muito agrega aos acadêmicos. "Todos têm um elevado ganho de conhecimento", enfatiza.

"Os ensinamentos que recebem em sala de aula praticam aqui", menciona Everton Giovaini da Rosa. Ressalta, ainda, que não há simulação. Todos os processos são reais. 

Desta forma, ao concluir o curso, o bacharel em Direito já está apto a exercer a atividade. No entanto, lembra que para se tornar advogado é necessário ser aprovado nas duas fases do exame da OAB. 

A BELA JUÍZA

A juíza de Direito, a sempre gentil Débora Zanini, em momento de descontração, com um de seus gatos de estimação. A magistrada, que já passou pelo Extremo Oeste de Santa Catarina,  na Comarca de Anchieta, hoje atua em Criciúma  

PENSO ASSIM

Enquanto o bandido não for exemplarmente punido, a Justiça brasileira deixar de ser leniente com ladrões e assassinos, estamos nós, pessoas do bem, sofrendo as consequências da impunidade. 

Entendo que para determinados crimes teria que haver, excepcionalmente, prisão perpétua. Deveria existir na lei, para aplacar a violência dos criminosos. 

LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO ESTABELECE LIMITE PARA MULTAS

Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei 13.789 passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.  

 A nova norma estipula multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução do contrato se der por desistência ou culpa do adquirente. O percentual poderá ser elevado a 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.