O deputado
Padre Pedro Baldissera apresentou duas emendas ao Orçamento do Estado de
2017, transferindo os recursos dos salários vitalícios dos ex-governadores para
outras áreas. O Governo prevê gastar quase R$ 4 milhões com os benefícios,
pagos para quem assumiu o cargo de governador, mesmo que por apenas alguns
dias.
As emendas
alteram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define onde e como o
Estado gastará os recursos em 2017. A proposta está em discussão na Assembleia
Legislativa e deve ser votada na segunda semana de dezembro.
“O Supremo
Tribunal Federal (STF) já disse que é inconstitucional pagar um salário por
toda a vida, no valor do que ganha um desembargador. Há uma série de decisões
que mostram a ilegalidade, e num momento de crise os recursos devem ser
colocados em questões importantes e que o Estado não consegue manter”, afirmou
Padre Pedro.
Neste ano, o
parlamentar propôs a transferência de R$ 2 milhões ao Fundo para pagamento por
serviços ambientais, destinado a pequenos agricultores que preservam o meio
ambiente em suas propriedades; e R$ 2 milhões para a manutenção das Bacias
Hidrográficas do Estado, em razão da perspectiva de problemas graves de
abastecimento em Santa Catarina, nos próximos anos.
É o sexto ano
consecutivo que Padre Pedro propõe a transferência dos recursos dos salários
vitalícios para outras áreas. Se aprovadas, significariam cerca de R$ 20
milhões em investimentos. “Desde 2006 nós ingressamos na justiça do Estado e no
STF para encerrar os pagamentos, e até agora as decisões demonstram que é
inconstitucional. Por que não destinar a verba para outras áreas?”, questiona
Padre Pedro.
Em 2015,
Padre Pedro argumentou que o dinheiro seria melhor aproveitado se aplicado em
um seguro agrícola para ressarcir os pequenos produtores em caso de seca ou
excesso de chuva.
Já em 2012 o
parlamentar sugeriu que toda verba, cerca de R$ 4 milhões, fosse destinada à
construção do Centro cirúrgico e UTI do CEPON. Em outra emenda, defendeu a
retirada de R$ 752 mil das pensões de parentes de governantes, e o seu repasse
para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Miguel do Oeste.
Ações na justiça desde 2006
O artigo 195
da Constituição Estadual garante um salário vitalício a quem assumir o Governo,
em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao
salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28
mil. Hoje oito ex-governadores recebem.
Padre Pedro
ingressou com ações no Tribunal de Justiça em 2006, e no STF, em 2008. Também
apresentou projeto na Assembleia Legislativa, a PEC 03/2011, buscando
retirar o artigo 195 da Constituição.
Vinte e quatro milhões de reais em sete anos
Em documento
enviado aos ministros do STF, Padre Pedro destacou que o pedido para julgamento
da ação que barra os salários vitalícios foi apresentado pela primeira vez em
12 de agosto de 2008, repetido em 29 de novembro de 2012 e apresentado
novamente em agosto de 2015. Além disso, o parlamentar entregou ao STF mais de
30 mil assinaturas favoráveis ao fim dos salários vitalícios, em 7 de agosto de
2014. Desde 2008, quando a questão já podia ser votada pelo STF, o Estado já gastou R$ 24 milhões no pagamento de salários vitalícios a ex-governadores.
*Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Padre Pedro.
|
Deputado Padre Pedro Baldissera quer que recursos dos salários vitalícios dos ex-governadores sejam transferidos para outras áreas |