20 de outubro de 2019

DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS EM EXECUÇÃO


A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel.

Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em ação de execução de débitos condominiais, até o cumprimento da obrigação.