Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de uma proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD/TO).
A estimativa é que mais de sete milhões de famílias possam se beneficiar com a regularização dos seus imóveis - inclusive para fins de venda, registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
