-O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) poderá ser instituído pelo exercício da competência privativa da União.
-O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é seletivo, não cumulativo e indireto.
-A majoração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até os índices oficiais de atualização monetária, poderá ser feita por decreto.
-Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18 de fevereiro de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto de Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? Resposta: noventa dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
