Todos têm direito de mover ações judiciais. Da mesma forma, todos têm direito a ampla defesa. Quem decide é o juiz.
Mas, cuidado: antes de fazer algo, oriente-se bem com um advogado e não com "ADEVOGADO", pois há vários trâmites e, às vezes, o feitiço vira contra o feiticeiro.
Em tempo: elogio não é ofensa.