A Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que inclui o
condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado.
O principal
argumento contrário é que não se podem dissociar as áreas privativas das áreas
de uso comum de um condomínio, a fim de criar uma pessoa jurídica que trate
apenas das comuns.
O projeto
ainda será reanalisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
